HABEAS CORPUS COMO GARANTIA DA LIBERDADE INDIVIDUAL DIANTE DE DETENÇÕES E PRISÕES ILEGAIS NO SISTEMA PENAL ANGOLANO
Albino Sanhenga Este artigo examina a defesa da liberdade individual no contexto do Direito Processual Penal angolano, com foco específico no uso do habeas corpus em casos de detenção ou Seguir leyendo